Durante sessão, duas matérias de autoria do Poder Executivo foram reprovadas pelo plenário da Câmara Municipal
Na sessão que inaugurou os trabalhos legislativos do mês de Abril, duas matérias de autoria da Prefeitura foram reprovadas pelos vereadores de Aparecida de Goiânia. Primeiramente, foi reprovado o Projeto de Lei Complementar 003/2023, que tratava sobre a criação, composição e competências do Conselho Municipal de Direitos Humanos do Município (CMDH).
Por se tratar de Projeto de Lei Complementar, a matéria precisava de dezessete votos favoráveis para ser aprovada. No entanto, em um quórum de dezoito parlamentares, ela alcançou a preferência de treze, sendo que outros cinco se abstiveram.
Dando continuidade, também foi reprovado por insuficiência de votos o Projeto de Lei Nº 036/2022, que alterava a lei Municipal nº 2470/04, que desafetou, desapropriou e autorizou doação de imóveis para o Estado de Goiás, situados nos loteamentos Pontal Sul (VILA OLIVEIRA) e Cidade Vera Cruz I.
O quórum do citado Projeto também era de dezessete votos, por se tratar de loteamento. Nesse pleito, dezessete vereadores votaram, sendo que doze foram favoráveis e, novamente, cinco abdicaram de votar.
Link dos Projetos:
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-036-2022/
